O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:
Declaração dos Direitos da Criança;
Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;
Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.
Descrição
O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Adolescente
É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos.
Apreensão
A criança ou adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais. Como também pode ser responsável pelo seus próprios atos.E pode responder por isso no eca.
Medida de Liberdade Assistida
Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121).
Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes
Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes.
